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Notícias – Tratores, CNH e Dpvat: juntos ou separados?

03 ago


Processo de licenciamento de tratores exclui o IPVA mas mantém o Dpvat, de acordo com o Detran-RS

Na última semana, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) a um homem que fraturou a clavícula e teve a mão direita amputada em um acidente com trator. A ele, foi concedido o valor máximo pago pelo seguro, equivalente a 40 salários mínimos vigentes na época do acidente. Na ocasião, o desembargador relator Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura defendeu que não caberia o pagamento por entender que se trata de um acidente de trabalho e não de trânsito.
Claramente dividindo opiniões, a decisão reacendeu a discussão a respeito da obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzir esse tipo de veículo e sobre a concessão da indenização oriunda do seguro obrigatório em caso de acidentes.
De fato, não existe legislação que defina até que ponto incidentes com tratores irão ser enquadrados como situações de trabalho ou de trânsito. Cada juiz poderá avaliar como melhor lhe parecer. Contudo, o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), no capítulo XIV, artigo 144, é claro a respeito da necessidade de CNH: “O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E”. Além disso, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS), tratores estão sujeitos ao processo de licenciamento de veículos que inclui o pagamento do Dpvat, logo têm direito ao benefício em caso de acidentes.

Projeto desobriga CNH para tratores

Mas, e se o motorista dessa modalidade de equipamento circula apenas dentro das propriedades onde é utilizado? Tentando resolver esse impasse legislativo, o deputado Jairo Ataíde, de Minas Gerais, apresentou, em fevereiro deste ano, o projeto de lei 3191/12, que permite aos condutores de trator exercer a atividade apenas com Certificado de Curso de Formação Profissional, sem a CNH.
A proposta abrange também outros veículos destinados à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola. Os trabalhadores com CNH, categoria B, também poderão fazer a condução desses veículos, caso a proposta seja aprovada. Como argumentação, o autor afirma que esses motoristas exercem atividade específica e raramente mantêm contato com o trânsito nas ruas e estradas.
Em publicação no site da Câmara dos Deputados, ele defendeu que esses profissionais atuam em propriedades rurais, devendo sua qualificação à prática do dia a dia. “Embora grande parte dos que lidam com tratores e máquinas agrícolas possua amplo conhecimento de seus veículos e das regras básicas de trânsito, sequer foi alfabetizada, sendo incapaz de se submeter ao processo de avaliação formal exigido pela legislação”, disse em matéria da Agência Câmara de Notícias.

Saiba mais sobre o seguro DPVAT

O seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) é parte integrante da licença anual do veículo. Apesar de ter como vencimento a mesma data que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os dois pagamentos não estão vinculados e podem ser quitados separadamente.
Em caso de acidente com automóvel, o seguro indeniza o proprietário, passageiros e pedestres envolvidos. Para tal, é necessário solicitar o pagamento até três anos após o sinistro ocorrido com veículo automotor de via terrestre que tenha causado morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares. Se o pedido for entregue nos pontos autorizados de atendimento, em até 30 dias a indenização é liberada. Através do site http://www.dpvatseguro.com.br, é possível formular a solicitação, consultar os locais autorizados de atendimento em todo o país, além de acompanhar o andamento do processo pela Internet.

Fonte: Jornal IBiá

 

Uma resposta para “Notícias – Tratores, CNH e Dpvat: juntos ou separados?

  1. João Danielli sudarte

    4 de abril de 2017 at 14:44

    Trator veículo automotor; que é utilizsdo por empresas rural; sunurbanas e urbanas. E bem comum ver tratores das prefeituras; nas áreas urbanas bem como nas suburbanas e rurais; é um veiculo de Transportes terrestre; tem trânsito em vias terrestres; entendo o direito líquido e cerdo do acidentado.

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